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Pelo substitutivo, em caso de reincidência nas infrações, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ da pessoa jurídica considerada inapta.

Assis Melo afirma que a inclusão de novas categorias no Supersimples não vai prejudicar a arrecadação.

De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

A proposta prevê a divulgação do documento na internet em até 24 horas a partir da sua publicação no órgão oficial

O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.

A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.

As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.

O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.

Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado.

O projeto altera a Lei do FGTS (8.306/90), que hoje prevê a possibilidade, entre outras, de movimentação da conta do FGTS na ocasião de aposentadoria do trabalhador.

Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.

O objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição

Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte